Decisão · TJMG

TJMG 0374412-06.2011.8.13.0000

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2011-09-01publicado em 2011-09-09

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →