TJMG 0044406-65.2016.8.13.0016
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO -…
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TJMG 2509983-72.2007.8.13.0672
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECEBIMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o fal…
TJMG 0695518-13.2004.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. PROVA. NEXO CAUSAL. O benefício auxílio-acidente cujo fato gerador (acidente do trabalho) é anterior à vigência da lei n.…
TJMG 3257581-44.2006.8.13.0145
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE SE DIZ MERA ESTIPULANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. REJEIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁR…
TJMG 5070573-25.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO SALÁRIO BENEFÍCIO - ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO CONTINUA…