TJMG 0052392-68.2013.8.13.0180
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PARCIALMENTE ADIMPLIDA - PAGAMENTO EM DOBRO - NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ - MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA. O esclarecimento na peça recursal de matéria expressamente alegada na petição inicial não configura…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0292114-80.2014.8.13.0701
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A rescisão contratual fundada na inadimplência do segurado exi…
TJMG 0019604-29.2011.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE QUE NEGOCIA O TÍTULO…
TJMG 1205791-83.2013.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TOMOGRAFIA ATRAVÉS DE "PET SCAN" - ROL EXEMPLIFICATIVO ANS - NEGATIVA INDEVIDA.
Em que pese a Agência Nacional de Saúde (ANS) não relacionar, a época da solicitação médic…
TJMG 3713494-86.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS LABORAIS - INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSS - CONDIÇÕES GERAIS DO PLA…