TJMG 0741661-52.2003.8.13.0105
CONSUMIDORINDÉBITO FISCAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - PROVA DOS PERÍODOS COBRADOS - NECESSIDADE - DOLO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA.
O direito à repetição de indébito decorre não da declaração de inconstitucionalidade da lei que criou o tributo, nem da forma indevida de sua cobrança, mas da expressa…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0370191-67.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NARRAÇÃO DE DANOS SUPORTADOS POR PESSOA DIVERSA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVERSÃO DO ÔNUS…
TJMG 0218705-35.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA PARA RETIRADA DE TUMORES HEPÁTICOS - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE…
TJMG 0009229-42.2013.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE AÇÃO EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS - LEGALIDADE - INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao cré…
TJMG 0418832-14.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO - ART. 43, § 2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS. O Cód…