TJMG 5002566-52.2020.8.13.0241
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não…
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ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE OBSERVADA - DECISÃO MANTIDA.
1-É consabido que em decorrência do princípio constituci…
TJMG 5020577-39.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - PREJUÍZO AO GRUPO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. 1.…
TJMG 5020106-80.2023.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AMORTIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO PRIMEIRO CICLO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. RECUR…
TJMG 5005707-57.2021.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇ…