TJMG 5009460-90.2024.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONFEDERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - NÃO ASSOCIADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. - Caracteriza cobrança indevida a praticada por confederação, sob a rubrica…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE SE PROCESSOU A INTERDIÇÃO - ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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TJMG 0083346-39.2016.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL
PRELIMINARES - CPC, ART. 321 - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA D…
TJMG 0017670-19.2018.8.13.0540
DIREITO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE LEGAL DE REEXAME OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASC…