TJMG 2476968-38.2000.8.13.0000

ecução fiscal. tinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo. ecessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fase contenciosa administrativa. escabimento da iniciativa do processo pela autoridade administrativa para solucionar controvérsias que não houveram entre ela e o sujeito passivo. entença cassada para o prosseguimento da eecução.