TJMG 1967031-48.2007.8.13.0701
GERALCOBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I) Reconhecida a cobrança indevida, e não tendo o réu comprovado a alegada restituição in…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0219310-90.2004.8.13.0596
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PESSOA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. É obrigatória a nomeação de curador especial, conforme art. 9°, inciso II, do Código de…
TJMG 6974587-78.2005.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO PARA URV. PERDAS SALARIAIS. Se a conversão efetuada a partir de critérios estabelecidos na lei estadual importou em prejuízos financeiros para alguns servidores, deve ser revista para adoção da…
TJMG 2193748-06.2005.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA - DESISTÊNCIA - DANOS MORAIS. - O mero fato de se ajuizar ação executiva e dela depois desistir ante a constatação de um equívoco não é ato ilícito apt…
TJMG 0053811-67.2004.8.13.0236
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÃO PRECEDENTE - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Se através de ação declaratória de inexigibilidade do débito anteriormente ajuizad…