TJMG 0004284-18.2015.8.13.0348
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0062038-22.2018.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO - DEDUÇÃO DO SEGURO…
TJMG 4712279-32.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO…
TJMG 0011757-40.2019.8.13.0534
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXCLUÍDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. INVALIDEZ P…
TJMG 3334838-02.2023.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URG…