TJMG 2962694-12.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL - DILIGÊNCIA SOBRE EXECUTADO. - Perfeitamente viável a requisição judicial de informações à Receita Federal sobre o Executado e seus…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0100281-27.2017.8.13.0261
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TJMG 0017855-98.2014.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNDAÇÃO EM VALORES SUPERIORES AOS DA DESCARTADA RENOVAÇÃO COM SANTA CASA DE MISERICÓR…
TJMG 0490851-12.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. "GOLP…
TJMG 5001316-68.2024.8.13.0394
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO PERIÓDICA. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Caso em exame:…