TJMG 2966299-63.2000.8.13.0000
GERALENSINO SUPERIOR - ESCOLAS PÚBLICAS - GRATUIDADE - COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA OU QUALQUER OUTRA - PRETENSÃO INDEVIDA - ART. 206, INCISO IV, DA ""LEX MAJOR"".…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 9845097-15.2006.8.13.0024
ÇÃ - - ÇÃ Á - - Í Á - ÇÃ Á - - . . É válida a adoção do como índice de correção dos valores referentes a mensalidades escolares. . m ação de cobrança de mensalidades escolares, a atualização monetária e os juros mo…
TJMG 0402316-31.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, STJ.
Não há de se falar em indenização por danos morais se o devedor, mesmo que caracterizada…
TJMG 0030148-08.2011.8.13.0701
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. AVALISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Prescrita a ação cambial, desaparece a abstração das relações jurídicas cambiais fi…
TJMG 0012429-13.2012.8.13.0431
EMENTA: PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PRESENÇA - EFEITOS.
A extinção prematura da ação de usucapião por impossibilidade jurídica do pedido deve ceder à prova de que o…