Decisão · TJMG

TJMG 0012429-13.2012.8.13.0431

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-30publicado em 2014-05-08

GERAL

EMENTA: PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PRESENÇA - EFEITOS. A extinção prematura da ação de usucapião por impossibilidade jurídica do pedido deve ceder à prova de que o bem usucapiendo não integra o patrimônio público. Recurso provido.

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