TJMG 5009862-59.2019.8.13.0145
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DANO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO.
- A instituição bancária que aponta o título para protesto, sem os devidos cuidados de verificar a sua conformidade, ainda que na condição de mandatária, deve responder pelas…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5192593-90.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -…
TJMG 5001150-62.2022.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO FUNCIONAL PARCIAL NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - APURAÇÃO DO "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - GRADUAÇÃO DE A…
TJMG 5017403-84.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA.
- Nos termos da S…
TJMG 5003822-86.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ÓBITO OCASIONADO POR ACIDENTE CAUSADO PELO DESPRENDIMENTO DA CARGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -…