TJMG 4811019-46.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIOSEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Tendo sido estabelecido o valor do salário mínimo da data do efetivo pagamento do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1185369-22.2006.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. Consoante maciça jurisprudência do STJ, em se trat…
TJMG 5309770-08.2004.8.13.0024
IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE.
- Não há que se falar em retenção de Imposto de Renda quando do pagamento de parcelas acumuladas, tendo em vista que inexiste demo…
TJMG 0479211-58.2007.8.13.0512
AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 339 DO STJ - CABIMENTO.
- É possível o ajuizamento de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública a teor da Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça.
TJMG 1734280-05.2005.8.13.0105
CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HORAS-EXTRAS - PARCELA NÃO HABITUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Não se tratando de parcela habitual, por sua natureza indenizatória, não incide imposto de renda.