TJMG 5819664-43.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento ou…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. POSSE INJUSTA. UNIÃO ESTÁVEL EXTINTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COM…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §13º, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIRME PALAVRA DA VÍTIMA. AMPARO NO ACERVO PERICIAL. CONDEN…
TJMG 0000152-69.2025.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS JUDICIAIS - QUALIFICADORA DO ART. 129, §13º - INCIDÊNCIA -…