TJMG 0059659-51.2011.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA -
- A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta…
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TJMG 4067666-73.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECI…
TJMG 0064556-97.2015.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Quando a ação de cobrança de seguro for ajuizada pelo beneficiário do segurado, o…
TJMG 5003682-33.2023.8.13.0518
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Rosalina Vilas Boa…
TJMG 5001218-11.2020.8.13.0528
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO…