TJMG 0005376-53.2019.8.13.0069
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO OBEDECIDOS. - Restando demonstrado nos autos que os autores são herdeiros do falecido, é imperioso reconhecer a legitimidades destes para pleitear o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0060550-14.2011.8.13.0106
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. FORMAS DE EXECUÇÃO DIVERSAS.
- A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública está pre…
TJMG 1807871-39.2011.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À MULTA E AOS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS APÓS A QUEBRA.
- É inadmissível a cobrança de multa moratória contra empresa cuja quebra foi decret…
TJMG 0815652-57.1996.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REQUISITOS. P…
TJMG 0110337-98.2010.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA - CONTROVÉRSIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO…