TJMG 5006444-60.2020.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - TABELA ANEXA A LEI 6194/74. Comprovado nexo de causalidade entre a lesão física e o acidente automobilístico, relação de causa e efeito, a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 3872849-33.2007.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não preenchidos o…
TJMG 0956482-31.2009.8.13.0699
EMENTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO.
O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser pago conforme a legisl…
TJMG 0989151-86.2007.8.13.0480
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - DEFERIDO REVISÃO COM BASE EM ÍNDICE DIVERSO AO PLEITEADO NA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO CARATER SOCIAL DA LEI PREV…
TJMG 1213686-57.2007.8.13.0525
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial fo…