TJMG 5000279-23.2017.8.13.0209
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E OUTROS GASTOS DECORRENTES DO ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que a vítima tenha direito à indenização do seguro DPVAT,…
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TESTAMENTO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se o testamento público observou as disposições de última vontade do testador, revestindo-se o solene ato de to…
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AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO INTERDITADO. RECURSO IMPROVIDO. A curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do interditado, cuidando…