TJMG 5003098-90.2017.8.13.0480
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR E INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES. Restando comprovado nos autos,…
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LIMINAR - DÍVIDA BANCÁRIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO DE DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não obstante seja geralmente inviável a determinação de restrição no lançamento de débitos em conta corrente, razoáv…
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ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DIREITO DE AÇÃO. 1 - A separação judicial sem partilha de bens confere a qualquer dos interessados o direito de ação para arrolamento e partilha de bens. 2 - Recurso…
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