TJMG 0005896-13.2016.8.13.0685
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO INICIAL.
- Os irmãos de vítima de acidente automobilístico possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização de seguro DPVAT na hipótese da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1611983-93.2005.8.13.0105
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR.
A indenização do seguro DPVAT, paga em quantia inferior a de quarenta salários mínimos, deve ser complementada.
TJMG 0240383-94.1996.8.13.0145
AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. REVISÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.É improcedente o pedido inicial de revisão de cláusula contratual, na qual constou…
TJMG 6411630-98.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Há que se julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, se não há prova nos autos da ilicitude na conduta do agente a quem é i…
TJMG 0045970-67.2003.8.13.0620
USUCAPIÃO. REIVINDICATÓRIA. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE. Se as ações de Usucapião e Reivindicatória foram reunidas para evitar decisões conflitantes, a desconstituição do provimento proferido em um deles acarreta a descon…