TJMG 0016978-93.2012.8.13.0325
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4072580-49.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS CONDENATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. PROCESSAMENTO DA DEMANDA COMO SE AÇÃO DE IMPROBIDA…
TJMG 5003447-62.2018.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. C…
TJMG 0209313-67.2006.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…
TJMG 5008750-07.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…