TJMG 5002139-59.2022.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - O indeferimento do pedido administrativo com fulcro na insuficiência de documentos caracteriza o interesse de agir para a propositura da…
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- Á - - Ê - . usente o abuso apto a ensejar a revisão das cláusulas contratuais, quer seja através da incidência do ódigo de efesa do onsumidor, quer seja pelos parâmetros definidos na legislação civil, há que se ma…
TJMG 3890410-67.2007.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. Para que surja a obrigação de reparação dos danos material e moral mister se faz a comprovação de sua ocorrência, bem assim da conduta lesiva do…
TJMG 0008474-04.2002.8.13.0017
Civil e Processo civil. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Falta de pressuposto. Conflito de interesses entre herdeiros. A partilha prevista no art. 1.031 do Código de Processo Civil, mediante arrolamento sumá…
TJMG 0931262-06.2007.8.13.0342
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FORTES INDÍCIOS DE CULPA DO AGRAVANTE - VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA VERBA - CONCESSÃO. Tendo o laudo do Instit…