TJMG 0931262-06.2007.8.13.0342
GERALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FORTES INDÍCIOS DE CULPA DO AGRAVANTE - VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA VERBA - CONCESSÃO. Tendo o laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil concluído de forma…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001287-72.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - S…
TJMG 5004999-95.2015.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização…
TJMG 5001281-41.2018.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CA…
TJMG 5011875-54.2019.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
- Os juros de mora, no caso de indenização do seguro DPVAT, possui co…