TJMG 0023876-79.2010.8.13.0459
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Na hipótese de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL TENTADA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MULTIRR…