TJMG 0018877-24.2024.8.13.0223
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1º, II, DO CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDIÇÕES DO "SURSIS". RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal…
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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO A APONTAR O VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO DA TESE . Se os embargos têm como uma de suas teses o excesso de execução, não se pode dela conhecer, caso não t…
TJMG 1451029-49.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS. EXCESSO EXECUÇÃO. PLANILHA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR.
Se a parte embargante funda sua defesa na alegação de excesso de execução, deve juntar planilha descritiva do débito em aberto, sob pena de reje…
TJMG 0189063-27.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO à LIDE -
- Perfeitamente possível à denunciação à lide do condutor do veículo nos casos de acidente de trânsito.
TJMG 3236835-28.2010.8.13.0433
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PROVA. Os embargos à execução devem ser rejeitados, para que prevaleça a força do título executivo extrajudicial, quando não provado o pagamento p…