TJMG 5001149-77.2022.8.13.0699
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. - A pretensão de cobrança de…
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TJMG 0009297-43.2023.8.13.0210
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PR…
TJMG 0006160-15.2023.8.13.0352
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAM…
TJMG 0708823-11.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NATUREZA INIBITÓRIA E PREVENTIVA DAS MEDIDAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO. PROTEÇÃO DA INTEGR…
TJMG 5027098-71.2024.8.13.0105
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 862 DO STJ E…