TJMG 5003403-11.2022.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA…
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TJMG 0942649-43.2009.8.13.0699
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TJMG 1113767-02.2008.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CULPA CONCORRENTE - PRESUNÇÃO REL…
TJMG 0767947-44.2008.8.13.0153
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SEGURO E DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES - INVALIDEZ PERMANENTE DESCARTADA PELA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - ENCURTAMENTO DE…