Decisão · TJMG

TJMG 4087216-70.2008.8.13.0079

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-30publicado em 2010-07-30

GERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO NEGATIVO - COMUNICAÇÃO EFETUADA - AUSÊNCIA DE DANO. Comprovada a notificação ao devedor enviada pelo órgão responsável pela manutenção de cadastro negativo de crédito, não há se falar em indenização por danos morais.

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