TJMG 0097152-74.2017.8.13.0338
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL
Está sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 257 que a "falta de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0494946-15.2009.8.13.0431
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. BEM PÚBLICO É juridicamente impossível o pedido de usucapião de bem público, como são aqueles doados ao ente municipal.
TJMG 0800667-79.2008.8.13.0439
DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausente qualquer prova no sentido de ter a pessoa sido submetida a situação lesiva à manifestação de sua subjetividade nas relações cotid…
TJMG 0015652-13.2003.8.13.0520
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE FUNDO INSTITUÍDO POR TESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. A instituição encarregada de receber o saldo residual de recursos destacados pela t…
TJMG 2268354-43.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. CULPA OBJETIVA. DANOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA.