Decisão · TJMG

TJMG 0494946-15.2009.8.13.0431

Rel. Didimo Inocencio De Paula3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-10publicado em 2011-03-18

GERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. BEM PÚBLICO É juridicamente impossível o pedido de usucapião de bem público, como são aqueles doados ao ente municipal.

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