TJMG 2110893-90.2006.8.13.0223
GERALAÇÃO DE COBRANÇA - RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IRRELEVANTE - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE. Ação de cobrança de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0058108-43.2009.8.13.0689
EMENTA: ABALROAMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sendo comprovada a prática de ato ilícito, a efetivação do dano e do nexo de causalidade e…
TJMG 2695761-22.2008.8.13.0433
EMENTA: SENTENÇA. RELATÓRIO E DECISÃO SUCINTOS. VALIDADE. EXTINÇÃO TERMINATIVA. ABANDONO. INOCORRÊNCIA. A adoção de relatório e decisão sucintos não macula a sentença. O vício se consubstancia na ausência desses. Se há f…
TJMG 1480218-36.2008.8.13.0479
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - VALOR DEVIDO - LEI Nº 6.194/74. Resultando que o quantum indenizatório referente ao DPVAT é estipulado na Lei 6.194/74, vigente à época do sinistro, resta óbvio que o mesmo não pode s…
TJMG 0002301-34.2010.8.13.0388
APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Resultando da prova contida nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes e a efet…