TJMG 5001501-63.2021.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA…
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ma vez demonstrada a culpa eclusiva da vítima em acidente de trânsito, inocorre para o agente o dever de indenizar pelas conseqüências do acidente.
TJMG 0069331-78.2010.8.13.0035
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - NÚMERO DE TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL - CUMPRIMENTO - VALIDADE DO ATO. - Constando do testamento a assinatura de cinco testemunhas e inexistindo indicação de outros…
TJMG 4546371-70.2009.8.13.0024
DIREITO SUCESSÓRIO - PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - DOCUMENTO ORIGINAL - IMPRESCINDIBILIDADE - EXTRAVIO POR SECRETARIA DE JUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O testamento é…
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ÇÃ ÇÃ - Ç Í - Ã ÇÃ - Ê - Ã . neistindo elementos capazes de imputar a adoção de qualquer conduta culposa por parte do apelante, bem como não tendo a apelada conseguido comprovar os fatos constituti…