TJMG 5033973-14.2019.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL - GRADUAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704, entendeu que nas ações de cobrança do seguro DPVAT para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é imprescindível o prévio requerimento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5009758-48.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A comprovação nos autos, po…
TJMG 0140907-57.2012.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - PERÍCIA CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE - VALOR S…
TJMG 0010726-86.2011.8.13.0009
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IPSEMG - SERVIDORA PÚBLICA - DESIGNADA - AUXILIAR SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADA - REGIME GERAL DE…
TJMG 5000020-18.2021.8.13.0555
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR - RETARDO MENTAL GRAVE - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
- O ato de disposição patrimonial testamentária, de cu…