Decisão · TJMG

TJMG 0019872-45.2005.8.13.0177

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-29publicado em 2012-12-07

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. Em ação de usucapião, a ausência de citação de todos os confrontantes, não suprida pelo comparecimento espontânea dos mesmos, acarreta a nulidade parcial do processo.

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