TJMG 0046911-49.2018.8.13.0407
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DPVAT - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO 24 POR 72 HORAS. HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. ACRÉSCIMO DE 50%. REFLEXOS E…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA LOTADO NO CETEC - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO - ALTERAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - IMPOSSIBI…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADES COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ELEVADA QUANTIDAD…