TJMG 5002662-45.2021.8.13.0431
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0012591-34.2012.8.13.0390
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - QUANTUM.
O protesto indevido de títulos é suficiente para causar transtornos ao protestado, especialmente quando se trata de pessoa j…
TJMG 1718102-20.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INANDIMPLENTES - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incabível a ind…
TJMG 0130739-85.2011.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Se o autor não comprova a invalidez decorrente de acidente de trânsito, o pedido de cobrança de segu…
TJMG 2989702-03.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DIFERENÇA/COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ.
- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcia…