TJMG 5140074-12.2020.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CONDUTOR EMBRIAGADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO - REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Não constitui argumento para o não pagamento da indenização relativa ao…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DA LEI 6.830/80.
Com o advento da Lei 11.382/06, os embargos à execução, em regra, não mais têm efeito suspensivo; contu…
TJMG 1922106-24.2008.8.13.0024
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- jurisprudência, sobretudo do , vem se firmando no sentido de que, nas relações de consumo, é permitida a declinação da competência, até mesmo de ofício, remetendo-se a demanda para o foro…
TJMG 0542681-59.2007.8.13.0384
EMBARGOS DE TERCEIRO. FALECIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. DOAÇÃO DA MEAÇÃO DOS BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO.
I - Caracteriza-se fraude à exec…
TJMG 7514388-70.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA - SUSTAÇÃO - RAZOABILIDADE Deve ser sustado novo protesto de título relacionado a dívida discutida judicialmente, quando presentes os requisitos d…