TJMG 5006520-02.2019.8.13.0481
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO -IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0145848-40.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 333,I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - AUXILIO DOENÇA DEVIDO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Enquanto o auxílio doença regulamentado pelo…
TJMG 0762925-88.2006.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - RENOVAÇÃO NÃO EFETUADA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Feita a prévia comunicação aos segurados, é exercício regular de direito a não…
TJMG 0027150-25.2010.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À LEGÍTIMA.
I - D…
TJMG 0013181-88.2011.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA). FALECIMENTO DA CONSORCIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Somente a estipulante (administradora do consórcio) possui…