Decisão · TJMG

TJMG 0665323-17.2010.8.13.0000

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2011-01-27publicado em 2011-02-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Estando ausente a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é incabível a concessão da tutela antecipada.

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