TJMG 5000069-94.2022.8.13.0629
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - NÃO ESCOAMENTO - A ação de cobrança do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0529072-43.2006.8.13.0481
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTS. 794, INC. I, DO CPC - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Integrando as…
TJMG 5803935-84.2001.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEF. OCORRÊNCIA. Conforme disposto no art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, é possível a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, se a…
TJMG 0223414-13.2010.8.13.0145
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - NOME DA AUTORA - INSCRIÇÃO JUSTIFICADA - ESTELIONATO - PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Deve ser afastada a preliminar de litispendência quando,…
TJMG 0615564-84.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 739-A, § 1º, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES. 1. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, a suspensão da execução, que antes era a re…