TJMG 5012115-77.2019.8.13.0223
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADO INABILITADO. SEGURO DEVIDO INDEPENDENTE DE CULPA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Conforme leitura do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização referente ao Seguro Obrigatório…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5016905-90.2017.8.13.0024
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE PARCIAL DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO…
TJMG 3071751-96.2014.8.13.0024
Apelação cível - Remessa necessária - Estabilidade provisória da gestante - Salário maternidade - Garantia constitucional extensível também à servidora contratada em caráter temporário - Honorários advocatícios -Condenaç…
TJMG 5008819-68.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ - IMPRESCINDIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.
- A i…
TJMG 5186868-28.2019.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MOLÉSTIA GRAVE - LEI N. 7.713/88 - IMP…