TJMG 5005857-94.2019.8.13.0338
GERALEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CABÍVEL - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ. O…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0078598-32.2014.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo im…
TJMG 0016162-41.2015.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECONHECIMENTO DA P…
TJMG 5180488-57.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
- A prestaç…
TJMG 0004783-41.2012.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.
- A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo imprescindível…