TJMG 5008360-21.2019.8.13.0134
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CEMITÉRIO MUNICIPAL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1- As necrópoles são, sem embargado da sua absoluta necessidade, atividades que podem gerar degradação ambiental, além de danos sanitários a nível urbanístico, dependendo o seu funcionamento de licenciamento ambiental, na forma do art. 10, da Lei Federal nº…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO.
- Deve ser mantida a ordem de restituição das quantias cobradas e pagas indevidamente, quan…
TJMG 5004129-40.2018.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a indenização…
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EMENTA: APELAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO RÉU - TRANSPORTADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prova nos autos de que o réu atuava como transportador, em nome próp…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AR…