TJMG 0346722-02.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 7º DA LEI 8.429/1992 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 7º da Lei 8.429/1992 permite que o juiz declare, a requerimento do Ministério Público, a indisponibilidade dos bens da indiciada por improbidade administrativa, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto: o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", decorrendo este, entretanto, da mera interposição da ação de improbidade. Existindo evidências do ato de improbidade cometido, o zelo, a cautela e a prudência recomendam a decretação da indisponibilidade do patrimônio da requerida.