TJMG 1286912-76.2008.8.13.0035
GERALAÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A legislação confere ao companheiro legitimidade…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5006841-07.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ÍNDICE - IGPM - POSSIBILIDADE.
- É legal a adoção do IGPM, porquanto reflete a depreciação do poder aquisitivo da moeda e foi livremente pactuado pelas partes.
TJMG 5204511-96.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIFICAÇAO - PERICIA - RECURSOS IMPROVIDOS
O pagamento da indeni…
TJMG 5020035-89.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE ADOÇÃO DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE AC…
TJMG 5006071-29.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR- INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Restando comprovado o envolvimento de veículo automotor (motocicleta) em acidente, de…