TJMG 5020035-89.2020.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE ADOÇÃO DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO. - Resta garantido o acesso ao Judiciário…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1032666-50.2008.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA. O portador de cheque prescrito, a ele endossado, é parte legitima para figurar no polo ativo de ação monitória.
TJMG 0234638-54.2006.8.13.0058
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PERDAS E DANOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Diante da não comprovação da prática do ilícito imputado ao réu, tampouco do alegado prejuízo, não há como prosperar a pretensão do autor d…
TJMG 1387835-13.2008.8.13.0035
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RECUSA DE PAGAMENTO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO - MÁ-FÉ. Tratando-se de seguro de vida, em que não é realizado exame prévio, sem a prova inconteste de que o segur…
TJMG 2110650-26.2005.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO. A autora obteve o reconhecimento do direito à percepção do s…