Decisão · TJMG

TJMG 5034207-84.2007.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-10publicado em 2009-06-29

PROCESSUAL

INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. É de três anos o prazo de prescrição da pretensão para haver indenização do seguro DPVAT, contado da ciência…

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Outras decisões de TJMG em Processual

TJMG 0081908-87.2011.8.13.0024

Carlos Augusto De Barros Levenhagen2012-05-10

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE IPTU E TAXAS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO REMANESCENTES - CITAÇÃO…

TJMG 0621544-75.2011.8.13.0000

Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2012-05-08

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - É pacífico o entendimento de que não é possível a substituição do pólo passivo em execução fiscal,…

TJMG 0414234-61.2010.8.13.0024

Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa2012-04-24

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. EFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o e…

TJMG 2209339-75.2008.8.13.0024

Jose Edgard Penna Amorim Pereira2012-05-10

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR -- EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ADOÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO - REFO…