TJMG 5000723-43.2019.8.13.0611
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL DE GRAU MÉDIO - TABELA DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES - OBSERVÂNCIA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. De acordo com o § 1º do art. 3º da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001599-98.2022.8.13.0479
Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-doença - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Perícia conclusiva - Ausência de sequelas ou lesões incapacitantes - Apelação a que se nega prov…
TJMG 0047872-03.2017.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA REC…
TJMG 5066813-14.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais C…
TJMG 5114194-18.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO.
"A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoai…