TJMG 5001599-98.2022.8.13.0479

Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-doença - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Perícia conclusiva - Ausência de sequelas ou lesões incapacitantes - Apelação a que se nega provimento. 1. O auxílio-doença tem previsão no art. 59 da Lei 8.213, de 1991, e será pago quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Constatado em perícia oficial que não há lesão incapacitante, revela-se improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.